Suspensão preventiva de mandato parlamentar por decoro
Ementa oficial:Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/06/2024
Última votação
12/06/2024
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 11/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 21/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera o Regimento Interno da Câmara para criar um novo mecanismo: a Mesa Diretora pode propor a suspensão preventiva (cautelar) do mandato de um deputado acusado de quebra de decoro parlamentar, enquanto aguarda análise do Conselho de Ética. A suspensão pode durar até 120 dias (prazo previsto no Código de Ética) e precisa ser aprovada pelo Conselho em 3 dias úteis, com recurso ao Plenário.
Permite que a Mesa proponha suspensão do mandato de deputado acusado de quebra de decoro, antes da análise final do Conselho de Ética.
Prazo decadencial de 5 dias úteis (contados do conhecimento do fato) para a Mesa oferecer a proposta de suspensão.
O Conselho de Ética decide em votação ostensiva no prazo de 3 dias úteis, com prioridade sobre outras deliberações.
Deputado representado pode recorrer ao Plenário se condenado; Mesa pode recorrer se absolvido.
Exige maioria absoluta no Plenário para manter ou aprovar a suspensão.
Se o Conselho não decidir em 3 dias, a proposta vai direto ao Plenário na sessão subsequente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Medidas cautelares no processo disciplinar parlamentarDireitos e garantias do mandato parlamentarHierarquia de decisões entre órgãos da Câmara (Mesa, Conselho de Ética, Plenário)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
12/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
12/06/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024, adotada pelo relator da Mesa Diretora. Sim: 400; não: 29; abstenção: 1; total: 430.400 a 29 · 93% sim
12/06/2024Aprovado o Requerimento.
11/06/2024Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/06/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2172/2024.
11/06/2024Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/06/2024Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024, adotada pelo relator da Mesa Diretora. Sim: 400; não: 29; abstenção: 1; total: 430.
400Sim · 93%
29Não · 7%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2172/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.