Ementa oficial:Autoriza o Município de Rio Grande, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor de € 58.593.750,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta euros).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/07/2024
Última votação
12/06/2024
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 11/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 32/2024 ↗
Em resumo
O Senado autoriza o Município de Rio Grande (RS) a contratar um empréstimo de €58,6 milhões com a Agência Francesa de Desenvolvimento, com garantia da União, para financiar um programa de desenvolvimento sustentável. O Brasil responde como fiador caso o município não pague.
Empréstimo de €58.593.750 da Agência Francesa de Desenvolvimento para desenvolvimento municipal integrado em Rio Grande.
Município contribui com contrapartida de €14.648.437,50, liberados em parcelas entre 2024 e 2029.
Taxa de juros mínima de 0,25% a.a., com opções de taxa fixa ou variável (Euribor); prazo de até 20 anos (240 meses) com 5,5 anos de carência.
União oferece garantia mediante contrato de contragarantia vinculando receitas tributárias municipais.
Autorização válida por 540 dias; Ministério da Fazenda deve atestar cumprimento de condições antes da assinatura.
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento externo de municípiogarantia soberana da Uniãooperações de crédito municipaldesenvolvimento urbano sustentáveloperações cambiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResolução do Senado Federal nº 40, de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
CitaResolução COFIEX nº 45, de 25 de outubro de 2022
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
RegulamentaConstituição Federal, arts. 52, 156, 158, 159 e 167
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Rio Grande, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor de € 58.593.750,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta euros).
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024, adotada pelo relator da Mesa Diretora. Sim: 400; não: 29; abstenção: 1; total: 430.
Resultado da votação — 11/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 11/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PRC-32/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.