PRS 21/2024 · Senado Federal

Autoriza empréstimo externo para Rio Grande (RS)

Ementa oficial:Autoriza o Município de Rio Grande, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor de € 58.593.750,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta euros).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/07/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 11/2024

Em resumo

O Senado autoriza o Município de Rio Grande (RS) a contratar um empréstimo de €58,6 milhões com a Agência Francesa de Desenvolvimento, com garantia da União, para financiar um programa de desenvolvimento sustentável. O Brasil responde como fiador caso o município não pague.

• Empréstimo de €58.593.750 da Agência Francesa de Desenvolvimento para desenvolvimento municipal integrado em Rio Grande.
• Município contribui com contrapartida de €14.648.437,50, liberados em parcelas entre 2024 e 2029.
• Taxa de juros mínima de 0,25% a.a., com opções de taxa fixa ou variável (Euribor); prazo de até 20 anos (240 meses) com 5,5 anos de carência.
• União oferece garantia mediante contrato de contragarantia vinculando receitas tributárias municipais.
• Autorização válida por 540 dias; Ministério da Fazenda deve atestar cumprimento de condições antes da assinatura.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaResolução do Senado Federal nº 40, de 2001
• CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
• CitaResolução COFIEX nº 45, de 25 de outubro de 2022
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
• RegulamentaConstituição Federal, arts. 52, 156, 158, 159 e 167
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Rio Grande, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor de € 58.593.750,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta euros).

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