Posse de deputado por videoconferência em licença-maternidade
Ementa oficial:Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 37/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 43/2022 ↗
Em resumo
O projeto permite que deputados federais eleitos tomem posse por videoconferência em casos excepcionais (força maior ou enfermidade comprovada) e, especialmente, quando em licença-maternidade ou impossibilitados por questões de gravidez/puerpério, contanto que apresentem documentação (declaração de parto em até 120 dias). A posse virtual ocorreria no mesmo dia da sessão preparatória, com registro oficial da Secretaria-Geral da Mesa.
- Permite posse por videoconferência em hipóteses excepcionais de força maior ou enfermidade comprovada.
- Aplica-se especialmente a deputadas em licença-maternidade ou com impossibilidade por questões de gravidez/puerpério.
- Requerimento deve ser acompanhado de declaração de parto ocorrido em até 120 dias (para casos de maternidade).
- Posse virtual ocorre na sessão preparatória ou no mesmo dia, com termo lavrado pela Secretaria-Geral da Mesa.
- Modifica o art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17/1989).
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
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