Ementa oficial:Altera a Resolução n. 14, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/06/2026
Última votação
16/06/2026
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 36/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 41/2026 ↗
Em resumo
Este projeto de resolução modifica o regimento da Comissão Permanente de Disciplina (Coped) da Câmara dos Deputados, restringindo sua composição a servidores estáveis, permitindo a recondução de membros e introduzindo novos mecanismos de resolução de conflitos disciplinares como o Termo de Ajustamento de Conduta e audiências por videoconferência.
Composição exclusiva de servidores estáveis do Quadro Permanente da Câmara
Mandato de 2 anos para titulares com permissão de reconduções sucessivas
Implementação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para infrações de menor potencial ofensivo
Realização de audiências por videoconferência ou tecnologia equivalente, com registro audiovisual nos autos
Revogação dos parágrafos que disciplinavam a composição anterior, reduzindo o texto regulatório
Delegação ao Diretor-Geral para editar normas regulamentares complementares
Temas identificados pela OlhoNaLei
mecanismos alternativos de resolução de conflitos administrativosprofissionalização de órgãos internos de controle disciplinarmodernização tecnológica de procedimentos administrativosceleridade processual em disciplina administrativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraResolução n. 14, de 10 de abril de 2012
CitaConstituição Federal, art. 51, IV
CitaRegimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 15, XVII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
Altera a Resolução n. 14, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina.