Empréstimo externo BID para saneamento em Belo Horizonte
Ementa oficial:Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte - DRENURBS.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 36/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 33/2026 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o município de Belo Horizonte a contratar empréstimo de US$ 204 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar o programa de recuperação ambiental e saneamento de fundos de vale e córregos (DRENURBS). O município deverá aportar US$ 51 milhões de contrapartida, com desembolsos previstos de 2026 a 2031 e prazo total de 282 meses para pagamento.
- Belo Horizonte autorizada a contratar US$ 204 milhões com o BID para o programa DRENURBS (recuperação ambiental e saneamento)
- Garantia da União Federativa do Brasil, condicionada ao cumprimento de pré-requisitos (adimplemento de tributos, prestação de contas e contrato de contragarantia)
- Contrapartida de US$ 51 milhões a ser aportada pelo município entre 2026 e 2031
- Prazo de carência: até 84 meses; prazo de amortização: 198 meses; prazo total: 282 meses
- Taxa de juros: SOFR + funding margin + spread do BID; comissão de crédito até 0,75% ao ano sobre saldo não desembolsado
- Autorização válida por 540 dias; alterações de ônus superior ao previsto exigem nova autorização do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 167, § 4º)
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte - DRENURBS.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPRC 33/2026 ↗
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 33/2026 ↗
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 33, de 2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.