Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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