Criação de três secretarias parlamentares na Câmara dos Deputados
Ementa oficial:Cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
09/04/2025
Última votação
09/04/2025
Tema
Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 16/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 26/2025 ↗
Em resumo
A proposição cria três novas secretarias parlamentares na Câmara dos Deputados: a Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria da Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. Cada secretaria terá um secretário escolhido pelo Presidente da Câmara entre deputados em exercício, com atribuições específicas em seus campos (empreendedorismo, inovação e defesa das prerrogativas parlamentares).
Cria Secretaria do Empreendedorismo Legislativo com atribuições de pesquisa, fomento à cultura empreendedora e cooperação com entidades públicas e privadas.
Cria Secretaria da Inovação Legislativa para estudos sobre inovação legislativa, disseminação de boas práticas e concessão da Medalha Amigo da Inovação.
Cria Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares com ações educativas, elaboração de pareceres e articulação para defender imunidades dos deputados.
Cada secretário será escolhido pelo Presidente da Câmara entre deputados em exercício e poderá ser substituído a qualquer tempo.
Inclui as três secretarias na estrutura que recebe Cargos em Comissão de Natureza Especial (CNE) para assessoramento.
Sem acréscimo de despesa, conforme disciplina um Ato da Mesa Diretora posterior.
Temas identificados pela OlhoNaLei
governance parlamentarinovação legislativaempreendedorismo públicodefesa de imunidades parlamentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraResolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007
AlteraResolução nº 17, de 21 de setembro de 1989
CitaResolução nº 46, de 7 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
Ementa
Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989 e a Resolução da Câmara dos Deputados nº 1, de 2007.
09/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
09/04/2025Aprovado o Projeto de Resolução nº 37, de 2025.
09/04/2025Realizar o encaminhamento do PRC-37/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/04/2025Realizar o encaminhamento do PRC-37/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/04/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1385/2025.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 37, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PRC-37/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PRC-37/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1385/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.