Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as modalidades de medidas cautelares aplicáveis ao Deputado Federal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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