PRC 53/2021 · Câmara dos Deputados

Criação da Advocacia da Câmara dos Deputados

Ementa oficial:Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/07/2021

Última votação

13/07/2021

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Em resumo

A Câmara dos Deputados cria um órgão jurídico centralizado (Advocacia da Câmara) para prestar assessoria legal, representar a Casa em processos judiciais e administrativos, e coordenar a defesa dos interesses institucionais. Consolida funções jurídicas antes espalhadas em diferentes departamentos e define o perfil, competências e atribuições do Advogado-Chefe da nova unidade.

• Cria a Advocacia da Câmara como órgão centralizado vinculado à Diretoria-Geral, com competências em assessoria jurídica, análise de licitações, contratos e defesa em processos judiciais e administrativos.
• Estabelece que o Advogado da Câmara seja servidor efetivo com formação superior em Direito e inscrição ativa na OAB, com função de nível FC-4.
• Extingue a Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, as assessorias jurídicas da Diretoria Administrativa e Departamento de Pessoal, e o Serviço de Apoio Jurídico da Polícia Legislativa, remanejando seus servidores e funções para a nova Advocacia.
• Permite ao Advogado da Câmara representar judicialmente a Casa, o Presidente, Deputados Federais, o Diretor-Geral e servidores, quando devidamente autorizado.
• Define atribuições específicas como elaboração de pareceres, proposição de interpretações jurídicas uniformes, representação extrajudicial e supervisão dos trabalhos da Advocacia.
• Revoga dispositivos da Resolução nº 20 de 1971 e entra em vigor na data de publicação, sem implicar aumento de despesa.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 51, IV, da Constituição Federal
• RevogaResolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 30 de novembro de 1971

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator.
• 13/07/2021Aprovado o Projeto de Resolução nº 53, de 2021.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 53, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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