Ementa oficial:Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/07/2021
Última votação
13/07/2021
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 23/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 41/2021 ↗
Em resumo
A Câmara dos Deputados cria um órgão jurídico centralizado (Advocacia da Câmara) para prestar assessoria legal, representar a Casa em processos judiciais e administrativos, e coordenar a defesa dos interesses institucionais. Consolida funções jurídicas antes espalhadas em diferentes departamentos e define o perfil, competências e atribuições do Advogado-Chefe da nova unidade.
Cria a Advocacia da Câmara como órgão centralizado vinculado à Diretoria-Geral, com competências em assessoria jurídica, análise de licitações, contratos e defesa em processos judiciais e administrativos.
Estabelece que o Advogado da Câmara seja servidor efetivo com formação superior em Direito e inscrição ativa na OAB, com função de nível FC-4.
Extingue a Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, as assessorias jurídicas da Diretoria Administrativa e Departamento de Pessoal, e o Serviço de Apoio Jurídico da Polícia Legislativa, remanejando seus servidores e funções para a nova Advocacia.
Permite ao Advogado da Câmara representar judicialmente a Casa, o Presidente, Deputados Federais, o Diretor-Geral e servidores, quando devidamente autorizado.
Define atribuições específicas como elaboração de pareceres, proposição de interpretações jurídicas uniformes, representação extrajudicial e supervisão dos trabalhos da Advocacia.
Revoga dispositivos da Resolução nº 20 de 1971 e entra em vigor na data de publicação, sem implicar aumento de despesa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Reorganização institucional da Câmara dos DeputadosGestão de pessoal e funções comissionadasRepresentação judicial e extrajudicial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 51, IV, da Constituição Federal
RevogaResolução da Câmara dos Deputados nº 20, de 30 de novembro de 1971
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA