Autorização para empréstimo do Espírito Santo com BID
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Espírito Santo à contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo".
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/08/2021
- Última votação
- 13/07/2021
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 23/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 53/2021 ↗
Em resumo
Esta Resolução autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar um empréstimo de até US$ 216,8 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia do governo federal, para financiar o "Programa Eficiência Logística do Espírito Santo". O empréstimo será desembolsado entre 2020 e 2025, com prazo total de 23 anos e encargos definidos em taxas de juros flutuantes.
- Valor máximo: US$ 216,8 milhões para financiar programa de logística do Espírito Santo
- Credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); garantidor: República Federativa do Brasil
- Juros baseados em Libor trimestral acrescida de margem do BID, mais comissão anual de até 0,75% e despesas de supervisão de até 1%
- Desembolsos em 6 parcelas entre 2020 e 2025 (em milhões: US$ 47,6; US$ 91,7; US$ 53,9; US$ 17,1; US$ 3,7; US$ 2,8)
- Prazo de amortização: 186 meses (15,5 anos) após carência de até 90 meses, com pagamentos semestrais
- Autorização válida por 540 dias; Ministério da Economia deve atestar condições prévias e Estado deve oferecer contragarantias (vinculação de receitas tributárias)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Estado do Espírito Santo à contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 216.800.000,00 (duzentos e dezesseis milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Eficiência Logística do Espírito Santo".
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPRC 53/2021 ↗
Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 53/2021 ↗
Resultado da votação — 13/07/2021 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 53, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.