PRC 6/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir requisitos objetivos de admissibilidade e controle formal do requerimento de urgência subscrito por Líderes.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
03/03/2026
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal