PRC 70/2025 · Câmara dos Deputados

Instituição de dois prêmios: César Lattes e Ambiental

Ementa oficial:Institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/09/2025

Última votação

07/05/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Homenagens e Datas Comemorativas · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 35/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 39/2026 ↗

Em resumo

A Câmara dos Deputados institui dois prêmios anuais: o Prêmio César Lattes, para reconhecer pessoas ou organizações que se destaquem em ciência, tecnologia e inovação; e o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para homenagear iniciativas na promoção do meio ambiente. Ambos consistem em diplomas, troféus ou medalhas entregues em sessões solenes e são indicados por líderes da Casa.

• Prêmio César Lattes: até 5 agraciados/ano em ciência, tecnologia e inovação; diploma de menção honrosa entregue em outubro.
• Prêmio Ambiental: até 15 agraciados/ano em 5 áreas (meio ambiente, recursos naturais, desenvolvimento sustentável, agroecologia, agricultura familiar); troféu, medalha ou diploma entregue em novembro.
• Indicações feitas por líderes da Câmara até 31 de março (César Lattes) e até junho (Ambiental).
• Seleção realizada pelas respectivas Comissões (Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável).
• Vedação a indicações de condenados por crimes ambientais, improbidade administrativa, redução à escravidão e parlamentares em exercício do mandato.
• Despesas correm pelo orçamento da Câmara dos Deputados; vigência imediata.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Geraldo ResendeEm exercício

UNIÃO · MS · Câmara

Márcio JerryEm exercício

PCdoB · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).
• 07/05/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 70, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• 06/05/2026Realizar o encaminhamento do PRC-70/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 21/2026, por ter sido aprovado o REQ 2527/2026 que está apensado ao primeiro.
• 06/05/2026Aprovado o requerimento nº 2527/2026,do Sr. Cobalchini, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 21/2026.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 70, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-70/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 21/2026, por ter sido aprovado o REQ 2527/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2527/2026,do Sr. Cobalchini, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 21/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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