PRS 39/2026 · Senado Federal

Autoriza empréstimo de Petrolina com fundo internacional

Ementa oficial:Autoriza o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/08/2026

Última votação

07/05/2026

Tema

Operação Financeira

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 35/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 70/2025 ↗

Em resumo

O texto autoriza o Município de Petrolina (Pernambuco) a tomar um empréstimo externo de US$ 20 milhões com o FONPLATA (fundo de desenvolvimento da bacia do Prata), com garantia da União Federal, para financiar um programa de desenvolvimento urbano. A operação terá prazo total de 20 anos e a União se responsabiliza como garantidora.

• Montante: US$ 20 milhões do FONPLATA, com contrapartida de US$ 5 milhões de Petrolina
• Destinação: Programa de Desenvolvimento Urbano 'Petrolina Crescer Mais'
• Condições: carência de até 66 meses, amortização de 174 meses, prazo total de 240 meses, juros SOFR + margem fixa
• Pagamentos semestrais com sistema de amortização constante; comissões de compromisso (0,35%) e administração (até 0,80%)
• Garantia: República Federativa do Brasil responsável como garantidora da operação
• Prazo para exercício: 540 dias a partir da publicação; alterações de ônus exigem nova autorização do Senado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 156 da Constituição Federal
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Teresa LeitãoEm exercício

PT · PE · Senado

Ementa

Autoriza o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 70, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-70/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 21/2026, por ter sido aprovado o REQ 2527/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 2527/2026,do Sr. Cobalchini, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 21/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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