Prêmio Brasil Mais Inclusão para empresas e personalidades
Ementa oficial:Institui o "Prêmio Brasil Mais Inclusão".
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/09/2015
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 10/2015
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 34/2015 ↗
Em resumo
A proposição institui o "Prêmio Brasil Mais Inclusão", concedido anualmente pela Câmara dos Deputados a empresas, entes federados e personalidades que se destaquem em ações de inclusão de pessoas com deficiência. O prêmio consiste em diploma de menção honrosa, com até dez agraciados por ano, sendo cinco obrigatoriamente da categoria "empresas públicas ou privadas".
Câmara concede anualmente até 10 diplomas de menção honrosa a empresas, entes federados e personalidades que realizem ações destacadas de inclusão de pessoas com deficiência
Cinco prêmios obrigatoriamente para empresas públicas ou privadas; demais distribuídos entre personalidades e entes federados (União, Estados, Municípios)
Empresas são avaliadas por percentual de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados: 1% mínimo para até 99 empregados, até 5% para acima de 1.001 empregados
Indicação por Deputados/Senadores ou inscrição direta de empresas entre 1º de março e 30 de junho; Conselho Deliberativo aprova por voto da maioria simples
Prêmio entregue em semana que comemora Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro) ou Dia Internacional (3 de dezembro)
Inelegíveis: pessoas ou empresas inscritas em cadastros de punição (CNEP, CEIS), sob Lei Anticorrupção, Ficha Limpa, Responsabilidade Fiscal ou Improbidade; parlamentares no exercício de mandato
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão no mercado de trabalhoemprego e cotas para pessoas com deficiênciapolítica de inclusão social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
CitaLei nº 11.133, de 14 de julho de 2005
CitaLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA