Dispõe sobre a cota para o exercício da atividade parlamentar, a extinção do auxílio-moradia e da ajuda de custo para mudança, bem como alienação dos apartamentos funcionais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 21/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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