Prêmio para conselheiros tutelares com boas práticas
Ementa oficial:Institui a Medalha "José Edmilson de Souza" para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 31/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 37/2022 ↗
Em resumo
A proposição institui o Prêmio José Edmilson de Souza para reconhecer cinco conselheiros tutelares com melhores práticas em proteção de crianças e adolescentes. O prêmio será um diploma de menção honrosa, financiado pela Câmara dos Deputados, com indicações feitas por deputados e escolha realizada por conselho com representantes da Câmara.
- Criação do Prêmio José Edmilson de Souza, concedido anualmente a cinco conselheiros tutelares
- Prêmio consiste em diploma de menção honrosa, sem dotação orçamentária específica além de custos administrativos
- Indicação feita por qualquer deputado em exercício, limitado a um concorrente por parlamentar
- Conselho Deliberativo composto por Segundo-Secretário, presidente e dez membros das comissões de Seguridade Social e Direitos Humanos
- Restrições: não podem ser agraciados membros do Congresso, servidores públicos federais ou condenados por crime eleitoral, responsabilidade fiscal ou improbidade
- Ato da Mesa regulamentará detalhes em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990)
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaLei Complementar nº 95, de 1998
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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