PRS 37/2022 · Senado Federal

Autoriza empréstimo de 100 mi de dólares para saneamento do Pará

Ementa oficial:Autoriza contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento de Saneamento do Pará - PRODESAN PARÁ.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 31/2022

Em resumo

A Resolução autoriza o Estado do Pará a contratar um empréstimo de até 100 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia do governo federal, para financiar um projeto de saneamento. O Pará será o devedor, o BID o credor, e a União responde como garantidora caso o Estado não pague.

• Empréstimo de até US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
• Destino: financiar o Projeto de Desenvolvimento de Saneamento do Pará (Prodesan Pará)
• Garantia da União Federal; Estado do Pará como devedor principal
• Desembolsos escalonados entre 2022 e 2026, com contrapartida estadual de US$ 25 milhões
• Prazo de carência de 66 meses, amortização em 234 meses (25 anos no total de 300 meses)
• Taxa: Libor trimestral + margem variável; comissão de compromisso até 0,75% a.a.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 159, incisos I, alínea 'a', e II, arts. 155 e 157

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento de Saneamento do Pará - PRODESAN PARÁ.

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