PRC 80/2025 · Câmara dos Deputados

Participação da Mesa em comissões e regras da Bancada Negra

Ementa oficial:Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/11/2025

Última votação

22/04/2026

Tema

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 33/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 48/2026 ↗

Em resumo

A proposta altera regras de funcionamento interno da Câmara dos Deputados para permitir que membros da Mesa Diretora participem de comissões permanentes ou temporárias (vedada a presidência), e aperfeiçoa as regras de eleição e estrutura da Bancada Negra, estabelecendo uma Coordenação-Geral com 3 Vice-Coordenadorias e votação por escrutínio secreto.

• Membros da Mesa (exceto Presidente) podem integrar comissões permanentes ou temporárias, mas não podem presidir ou vice-presidir essas comissões
• Membros da Mesa que exercem gestão, superintendência ou supervisão ficam impedidos de ser Líderes, Vice-líderes ou integrar CPIs e Conselho de Ética
• Bancada Negra tem mandato de 1 ano para Coordenação-Geral e 3 Vice-Coordenadorias, com permissão de apenas uma recondução por legislatura
• Eleição da Bancada Negra ocorre em 6 de fevereiro de cada sessão legislativa, preferencialmente por escrutínio secreto, com maioria simples de presentes
• Eleição pode ser por aclamação caso haja consenso entre os membros presentes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraResolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados)
• RevogaResolução nº 26, de 26 de março de 2013 (art. 4º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).
• 22/04/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 80, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 80, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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