PRS 48/2026 · Senado Federal

Autorização de crédito externo para Maracanaú-CE

Ementa oficial:Autoriza o Município de Maracanaú-CE a contratar operação de crédito externo, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Maracanaú Sustentável – MDS.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/08/2026

Última votação

22/04/2026

Tema

Operação Financeira

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 33/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 80/2025 ↗

Em resumo

O Senado autoriza o Município de Maracanaú-CE a contratar um empréstimo de até US$ 60 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar o Programa Maracanaú Sustentável. O município também deve aportar US$ 15 milhões em contrapartida. A operação tem prazos específicos de desembolso entre 2026 e 2030, com amortização em 18 anos e taxa de juros baseada no SOFR mais margem fixa.

• Autoriza operação de crédito externo no valor de US$ 60 milhões junto à CAF, com garantia da União
• Recursos destinados ao Programa Maracanaú Sustentável; município contribui com US$ 15 milhões em contrapartida
• Cronograma de desembolso: US$ 3,2 mi (2026), US$ 30 mi (2027), US$ 24,5 mi (2028), US$ 1,2 mi (2029), US$ 1,1 mi (2030)
• Prazo total de até 216 meses, carência de 66 meses, amortização em 150 meses com sistema constante
• Taxa de juros SOFR + margem fixa (definida na assinatura); encargos incluem comissões de compromisso (0,35% a.a.) e financiamento (0,85%)
• Autorização válida por 540 dias; exige comprovação de regularidade na União quanto a precatórios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, § 4º do art. 167
• CitaLei nº 3.732, de 14 de agosto de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camilo SantanaEm exercício

PT · CE · Senado

Ementa

Autoriza o Município de Maracanaú-CE a contratar operação de crédito externo, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Maracanaú Sustentável – MDS.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 80, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PRC-80/2025 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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