Altera o Ato da Mesa nº 191, de 8 de junho de 2017, para estabelecer mecanismo de acompanhamento contínuo e verificação periódica da assiduidade parlamentar, com instauração imediata do procedimento de perda de mandato quando configurada inassiduidade consumada, em conformidade com o art. 55, III e §3º, da Constituição Federal, revogando o art. 3º do ato original e as disposições em contrário.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 14/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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