Altera a Resolução nº 25, de 2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), para instituir o Rito Disciplinar Sumaríssimo.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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