Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para Instituir Observatório Nacional e Procuradoria dos Direitos da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 04/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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