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PRC 86/2025 · Câmara dos Deputados

Suspensão do mandato de Glauber Braga por 6 meses

Ementa oficial:Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/12/2025
Última votação
10/12/2025
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 32/2025
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 25/2025 ↗

Em resumo

A Câmara dos Deputados aprova a suspensão do mandato do Deputado Glauber Braga por seis meses, em razão de conduta considerada incompatível com o decoro parlamentar, conforme previsto no Código de Ética da Casa.

  • Suspensão do exercício do mandato pelo prazo de 6 meses
  • Fundamento: violação ao art. 10, III, da Resolução nº 25/2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar)
  • Afeta: Deputado Glauber Braga durante o período de suspensão
  • Vigência: a partir da data de publicação da Resolução

Temas identificados pela OlhoNaLei

Disciplina parlamentarSanção disciplinar a mandatoCódigo de Ética Parlamentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Conselho de Ética e Decoro Parlamentar · CONSELHO

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

4

Última votação

há 9 meses

10/12/2025

Resultados por votação

  • 10/12/2025Aprovada a Redação Final.
  • 10/12/2025Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.318 a 141 · 69% sim
  • 10/12/2025Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.226 a 220 · 50% sim
  • 10/12/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.242 a 181 · 57% sim
Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.

318Sim · 69%
141Não · 30%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

226Sim · 50%
220Não · 49%
4Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.

242Sim · 57%
181Não · 43%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%

Votos individuais

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Dados atualizados em 10/12/2025, 22:01·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal