Exceção para crédito com substituição de taxa Libor/Euribor
Ementa oficial:Altera o art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir os aditamentos previstos na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, entre as exceções aos limites e condições para contratação de operações de crédito.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Dívida Pública · Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 32/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 86/2025 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza operações de crédito realizadas conforme a Lei Complementar nº 212/2025, bem como ajustes de taxa de juros em empréstimos da União, estados, Distrito Federal e municípios, mesmo quando tais operações ultrapassariam os limites normalmente permitidos para contratação de crédito.
- Inclui a Lei Complementar nº 212/2025 entre as operações que não precisam respeitar os limites de endividamento público
- Abrange contratos de substituição de taxa de juros (de Libor ou Euribor para outra) em créditos externo e interno
- Aplica-se a União, estados, DF, municípios e suas administrações indiretas
- Altera o art. 3º da Resolução SF nº 15/2021, que estabelecia regras de limite de crédito
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Programas de transparência fiscal e equilíbrio financeiro de Estados e Municípios
- CitaLei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025→ PLP 121/2024 · Renegociação de dívidas estaduais com incentivos a investimentos
- AlteraResolução do Senado Federal nº 15, de 2021
- CitaLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016
- CitaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir os aditamentos previstos na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, entre as exceções aos limites e condições para contratação de operações de crédito.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPRC 86/2025 ↗
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 86/2025 ↗
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
318
141
4
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPRC 86/2025 ↗
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
226
220
4
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPRC 86/2025 ↗
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424.
242
181
2
0