PRC 9/2021 · Câmara dos Deputados

Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger

Ementa oficial:Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/02/2021

Última votação

15/07/2021

Tema

Homenagens e Datas Comemorativas · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 24/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 42/2021 ↗

Em resumo

A proposição institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados a 3 (três) cientistas que se destaquem por contribuições à pesquisa científica nas áreas de exatas, naturais e humanas. O prêmio pode ser indicado por qualquer deputado, com análise feita por um conselho composto por membros da Câmara e representantes dos partidos políticos, e tem como objetivo reconhecer a contribuição histórica das mulheres à ciência.

• Instituição de prêmio anual concedido pela Câmara a 3 cientistas mulheres que se destaquem em pesquisa científica
• Indicação feita por qualquer membro da Câmara dos Deputados, com relato detalhado da atuação e contribuições
• Proibição de indicação de parlamentares, servidoras públicas da Câmara e pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa, Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei de Improbidade Administrativa
• Criação de Conselho do Prêmio composto por Segundo-Secretário (presidente), presidentes de comissões de Direitos da Mulher e Ciência/Tecnologia, e representantes de todos os partidos com assento
• Regulamento a ser expedido pela Mesa Diretora no prazo de 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
• CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa)
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE).
• 15/07/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 9, de 2021, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• 06/07/2021Realizar o encaminhamento do PRC-9/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 9, de 2021, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PRC-9/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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