Garantia federal para empréstimo do Bandes junto ao BID
Ementa oficial:Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/08/2021
- Última votação
- 15/07/2021
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 24/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 9/2021 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza a União a garantir um empréstimo de até US$ 30 milhões que o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) vai contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O dinheiro será usado para financiar programas de crédito produtivo e emprego no Espírito Santo. Afeta principalmente empresas e produtores do estado que acessarão esse programa de financiamento.
- Autorização de garantia federal de até US$ 30 milhões para operação de crédito externo do Bandes com o BID.
- Recursos destinam-se ao 'Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado do Espírito Santo'.
- Cronograma: US$ 20 milhões em 2021 e US$ 10 milhões em 2022.
- Amortização em prestações semestrais, com primeira prestação em até 66 meses e última em até 25 anos.
- Prazo máximo para exercer a autorização: 540 dias após publicação.
- Condicionado à assinatura de contratos de contragarantia pelo Bandes e Estado do Espírito Santo com a União.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPRC 9/2021 ↗
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 9/2021 ↗
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 9, de 2021, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPRC 9/2021 ↗
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PRC-9/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.