PRS 42/2021 · Senado Federal

Garantia federal para empréstimo do Bandes junto ao BID

Ementa oficial:Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/08/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 24/2021

Em resumo

A Resolução autoriza a União a garantir um empréstimo de até US$ 30 milhões que o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) vai contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O dinheiro será usado para financiar programas de crédito produtivo e emprego no Espírito Santo. Afeta principalmente empresas e produtores do estado que acessarão esse programa de financiamento.

• Autorização de garantia federal de até US$ 30 milhões para operação de crédito externo do Bandes com o BID.
• Recursos destinam-se ao 'Programa Global de Crédito para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego no Estado do Espírito Santo'.
• Cronograma: US$ 20 milhões em 2021 e US$ 10 milhões em 2022.
• Amortização em prestações semestrais, com primeira prestação em até 66 meses e última em até 25 anos.
• Prazo máximo para exercer a autorização: 540 dias após publicação.
• Condicionado à assinatura de contratos de contragarantia pelo Bandes e Estado do Espírito Santo com a União.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES – junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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