Ementa oficial:Autoriza o Município de Fortaleza, situado no Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
A proposição autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar um empréstimo externo de até US$ 73,3 milhões com o Banco Mundial (BIRD), com garantia da União Federal, para financiar o programa Fortaleza Cidade Sustentável. O empréstimo terá desembolsos entre 2018 e 2024, com juros baseados na taxa Libor, amortização em até 30 anos, e será garantido por vinculação de receitas tributárias do município.
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Autoriza o Município de Fortaleza, situado no Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 73.300.000,00 (setenta e três milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
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