Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados a que se refere o inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/06/2015
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 7/2015
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 29/2015 ↗
Autoria
Ementa
Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados a que se refere o inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
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