PRS 27/2025 · Senado Federal

Empréstimo da Bahia ao Banco Mundial para desenvolvimento rural

Ementa oficial:Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia (fase II), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

14/04/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 17/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 38/2025 ↗

Em resumo

A Bahia autoriza-se a pedir emprestado US$ 100 milhões ao Banco Mundial (Bird) com garantia da União Federal, para financiar um projeto de desenvolvimento rural sustentável. O Estado terá até 30 anos para devolver o dinheiro, com taxas de juros variáveis e o Governo Federal respondendo se a Bahia não pagar.

• Autoriza Estado da Bahia a contratar US$ 100 milhões com o Banco Mundial, com garantia da União
• Recursos destinados ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (Fase II)
• Prazo total de 420 meses (35 anos), com 60 meses de carência antes de começar a pagar
• Taxa de juros é SOFR + spread variável, com pagamentos semestrais; juros de mora acrescenta 0,5% se atraso
• Bahia deve aportar contrapartida mínima de US$ 50 milhões e cumprir condições prévias ao primeiro desembolso
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação da Resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
• CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia (fase II), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Resultado da votação — 14/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 38, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1401/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2025 · Aprovado o requerimento nº 1401/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 38/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários