Empréstimo da Desenvolve SP com garantia da União
Ementa oficial:Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis".
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/08/2025
- Última votação
- 07/08/2025
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 26/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 193/2016 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza a agência de fomento de São Paulo (Desenvolve SP) a tomar emprestado US$ 110 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar um programa de infraestrutura sustentável, com garantia da União. O dinheiro será desembolsado em quatro parcelas anuais entre 2025 e 2028, com prazo de até 25 anos para pagamento.
- Autoriza Desenvolve SP a contratar US$ 110 milhões com o BID para infraestrutura sustentável
- Desembolsos parcelados: US$ 27,5 milhões ao ano de 2025 a 2028
- Juros com base em SOFR (taxa internacional) + margem e spread definidos pelo BID
- Prazo total de 25 anos (300 meses), com carência de até 5,5 anos
- União garante o empréstimo mediante contragarantia de São Paulo sobre receitas federais
- Autorização válida por até 540 dias (aproximadamente 1 ano e 5 meses) a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159)
- CitaRegimento Interno do Senado Federal (art. 48, inciso XXVIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis".
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/08/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/08/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 193, de 2016.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.