Ementa oficial:Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis".
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/08/2025
Última votação
07/08/2025
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 26/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 193/2016 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza a agência de fomento de São Paulo (Desenvolve SP) a tomar emprestado US$ 110 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar um programa de infraestrutura sustentável, com garantia da União. O dinheiro será desembolsado em quatro parcelas anuais entre 2025 e 2028, com prazo de até 25 anos para pagamento.
Autoriza Desenvolve SP a contratar US$ 110 milhões com o BID para infraestrutura sustentável
Desembolsos parcelados: US$ 27,5 milhões ao ano de 2025 a 2028
Juros com base em SOFR (taxa internacional) + margem e spread definidos pelo BID
Prazo total de 25 anos (300 meses), com carência de até 5,5 anos
União garante o empréstimo mediante contragarantia de São Paulo sobre receitas federais
Autorização válida por até 540 dias (aproximadamente 1 ano e 5 meses) a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de infraestrutura sustentávelOperações de crédito externoGarantia soberanaAgências de fomento estaduais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159)
CitaRegimento Interno do Senado Federal (art. 48, inciso XXVIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis".