PRS 33/2025 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo do Pará com BID para educação

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação por Todo o Pará).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

03/07/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 21/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 109/2015 ↗

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Pará a contratar um empréstimo de até 100 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um projeto de educação. A União garante a dívida, e o Pará deve oferecer como contragarantia parcelas do seu fundo de participação e receitas próprias.

• O Pará fica autorizado a contratar até US$ 100 milhões com o BID para o Projeto 'Educação por Todo o Pará'
• A União garante o empréstimo, mas exige que o Pará ofereça contragarantias (cotas de fundo de participação e receitas próprias)
• Desembolsos parcelados de 2025 a 2031, com o maior volume em 2026 (US$ 26,2 milhões)
• Juros variáveis (SOFR + margem do BID), pagos semestralmente, com 84 meses de carência
• Prazos: 282 meses totais, 198 meses de amortização; autorização válida por 540 dias
• Pará deve comprovar regularidade no pagamento de precatórios para receber a garantia da União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159)
• CitaLei Estadual nº 9.882, de 31 de março de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação por Todo o Pará).

Resultado da votação — 03/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 109, de 2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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