Autorização de empréstimo externo do Pará com BID para educação
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação por Todo o Pará).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
03/07/2025
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 21/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 109/2015 ↗
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Pará a contratar um empréstimo de até 100 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um projeto de educação. A União garante a dívida, e o Pará deve oferecer como contragarantia parcelas do seu fundo de participação e receitas próprias.
O Pará fica autorizado a contratar até US$ 100 milhões com o BID para o Projeto 'Educação por Todo o Pará'
A União garante o empréstimo, mas exige que o Pará ofereça contragarantias (cotas de fundo de participação e receitas próprias)
Desembolsos parcelados de 2025 a 2031, com o maior volume em 2026 (US$ 26,2 milhões)
Juros variáveis (SOFR + margem do BID), pagos semestralmente, com 84 meses de carência
Prazos: 282 meses totais, 198 meses de amortização; autorização válida por 540 dias
Pará deve comprovar regularidade no pagamento de precatórios para receber a garantia da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento educacionaloperações de crédito externogarantia soberanacontragarantia por receita tributária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159)
CitaLei Estadual nº 9.882, de 31 de março de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Projeto de Ampliação e Modernização da Infraestrutura e da Oferta Educacional para Garantia do Direito de Aprender no Pará (Educação por Todo o Pará).