Ementa oficial:Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 53.600.000,00 (cinquenta e três milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
03/07/2025
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 22/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 43/2007 ↗
Em resumo
O Senado autoriza o Estado de Sergipe a contratar um empréstimo externo de US$ 53,6 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União, para financiar o programa "Sergipe Digital, Conectado e Sustentável". O dinheiro será liberado em parcelas entre 2025 e 2029, com prazo de até 30 anos para pagamento.
Sergipe pode tomar empréstimo de US$ 53,6 milhões do Banco Mundial, com garantia da União
Recursos destinados ao programa 'Sergipe Digital, Conectado e Sustentável' (CONECTA-SE)
Desembolsos em 5 anos: US$ 10,85 mi (2025), US$ 15,71 mi (2026), US$ 13,35 mi (2027), US$ 7,76 mi (2028), US$ 5,93 mi (2029)
Sergipe deve contribuir com US$ 13,4 milhões em contrapartida, desembolsados entre 2026 e 2029
Juros pela taxa SOFR + spread do Banco; prazo de até 360 meses (30 anos), com carência de até 66 meses
Estado deve estar em dia com União (impostos e precatórios) e oferecer contragarantias (vinculação de receitas próprias) para receber a garantia federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura digitaloperações de crédito externogarantias da Uniãoprogramas de conectividadesustentabilidade fiscal estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 53.600.000,00 (cinquenta e três milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).