PRS 34/2025 · Senado Federal

Empréstimo externo de Sergipe com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 53.600.000,00 (cinquenta e três milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

03/07/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 22/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 43/2007 ↗

Em resumo

O Senado autoriza o Estado de Sergipe a contratar um empréstimo externo de US$ 53,6 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União, para financiar o programa "Sergipe Digital, Conectado e Sustentável". O dinheiro será liberado em parcelas entre 2025 e 2029, com prazo de até 30 anos para pagamento.

• Sergipe pode tomar empréstimo de US$ 53,6 milhões do Banco Mundial, com garantia da União
• Recursos destinados ao programa 'Sergipe Digital, Conectado e Sustentável' (CONECTA-SE)
• Desembolsos em 5 anos: US$ 10,85 mi (2025), US$ 15,71 mi (2026), US$ 13,35 mi (2027), US$ 7,76 mi (2028), US$ 5,93 mi (2029)
• Sergipe deve contribuir com US$ 13,4 milhões em contrapartida, desembolsados entre 2026 e 2029
• Juros pela taxa SOFR + spread do Banco; prazo de até 360 meses (30 anos), com carência de até 66 meses
• Estado deve estar em dia com União (impostos e precatórios) e oferecer contragarantias (vinculação de receitas próprias) para receber a garantia federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 53.600.000,00 (cinquenta e três milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Resultado da votação — 03/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 43, de 2007.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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