Critérios para contratação de serviços terceirizados no Senado
Ementa oficial:Dispõe sobre a contratação de serviços pelo Senado Federal, com fundamento no art. 2º e art. 52, XIII, da Constituição Federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/04/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 3/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 27/2019 ↗
Em resumo
A Resolução estabelece regras para o Senado Federal contratar serviços de terceiros, preferindo o modelo de alocação por postos de trabalho. Define critérios para fixação de salários desses trabalhadores e permite manter contratações atuais com valores praticados até o prazo máximo de cinco anos, conforme a Lei de Licitações.
Preferência pela contratação de serviços via alocação por postos de trabalho (modalidade padrão)
Permite modelos alternativos (pagamento por disponibilidade ou resultado) se comprovado maior eficiência
Salários podem ser fixados por: justificativa das especificidades da instituição, pesquisa de custo de mercado ou piso de convenção coletiva
Contratações atuais podem ser mantidas com valores praticados até o limite de 5 anos (prazo máximo da Lei 8.666)
Justificativas para salários diferenciados precisam aprovação do Primeiro-Secretário do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
licitações e contratos públicosterceirização de serviçosremuneração de trabalho terceirizadocontinuidade de serviços públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (inciso VI do art. 7º)
CitaSúmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho
RegulamentaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Diretora do Senado Federal · COMISSAO_SENADO
Ementa
Dispõe sobre a contratação de serviços pelo Senado Federal, com fundamento no art. 2º e art. 52, XIII, da Constituição Federal.