Empréstimo de Santa Catarina com o Banco Mundial para agricultura familiar
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
10/07/2025
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 23/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 55/2025 ↗
Em resumo
O Senado Federal autoriza Santa Catarina a contratar um empréstimo de US$ 120 milhões com o Banco Mundial (Bird), com a União como garantidora, para financiar um programa de desenvolvimento da agricultura familiar voltado à sustentabilidade ambiental e inclusão social. Santa Catarina também deverá complementar o financiamento com US$ 30 milhões próprios.
Autorização para Santa Catarina contratar US$ 120 milhões com o Bird (Banco Mundial), com garantia da União
Recursos destinam-se ao Programa de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar: Resiliência Ambiental, Inovação e Inclusão Social
Contrapartida estadual de US$ 30 milhões, desembolsados entre 2025 e 2030
Juros calculados pela taxa SOFR mais spread variável; prazo total de 300 meses (25 anos), com 66 meses de carência
Liberações em parcelas de 2025 a 2029 (total US$ 120 milhões), condicionadas ao cumprimento de requisitos prévios e contrato de contragarantia com a União
Prazo máximo de 540 dias para exercer a autorização, contado da publicação da resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de agricultura familiarSustentabilidade ambiental ruralOperações de crédito externo com garantia soberanaContragarantia estatal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Resultado da votação — 10/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PRC-55/2025 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.