Empréstimo do Banco Mundial para rodovias de Santa Catarina
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa de Recuperação e Manutenção Segura e Resiliente de Rodovias Estaduais (Estrada Boa).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/08/2025
Última votação
07/08/2025
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 24/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 4/2003 ↗
Em resumo
A resolução autoriza Santa Catarina a contratar um empréstimo de US$ 300 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União, destinado a financiar o programa de recuperação e manutenção de rodovias estaduais. A operação será realizada a juros flutuantes (SOFR + spread) em até 300 meses, com carência de até 66 meses e amortização semestral.
Crédito de US$ 300 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia federal
Destinado ao Programa Estrada Boa de recuperação e manutenção de rodovias estaduais
Taxa de juros: SOFR + spread variável; prazo total de até 300 meses (25 anos) com 66 meses de carência
Desembolsos em 5 parcelas: US$ 10,5 mi (2025), US$ 56,7 mi (2026), US$ 79,8 mi (2027), US$ 33,6 mi (2028), US$ 119,3 mi (2029)
Exige contrapartida do Estado (aproximadamente US$ 86 milhões entre 2025-2032) e adimplência com a União
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; operação deve ser contratada dentro deste prazo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de infraestrutura rodoviáriaEndividamento externo estadualOperações de crédito com instituições multilateraisGarantias e contragarantias federaisVinculação de receitas estaduais como garantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167 e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97)
CitaLei nº 19.055, de 17 de setembro de 2024, do Estado de Santa Catarina
CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa de Recuperação e Manutenção Segura e Resiliente de Rodovias Estaduais (Estrada Boa).