Autoriza empréstimo externo de Camaçari com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Município de Camaçari (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/04/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 5/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 50/2019 ↗
Em resumo
Esta resolução autoriza o município de Camaçari (BA) a contratar um empréstimo de até US$ 80 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia federal, para financiar um programa urbano, social e ambiental. A República Federativa do Brasil se responsabiliza pela garantia e o município fica obrigado a oferecer contragarantias sobre suas receitas tributárias e transferências federais.
Autoriza operação de crédito externo de até US$ 80 milhões com a CAF para Camaçari (BA)
Governo federal oferece garantia do empréstimo, com risco de ter que honrar a dívida se o município não pagar
Município deve oferecer contragarantias (vinculação de impostos, taxas e transferências federais)
Desembolsos previstos entre 2019 e 2023, com cronograma de até 540 dias para assinatura do contrato
Juros: Libor 6 meses + spread (definido na assinatura) + comissões de 0,35% e 0,85% sobre o montante
Prazo de amortização: 114 meses após 66 meses de carência
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantia soberanacontabilidade municipalamarração de receitas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
RegulamentaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Município de Camaçari (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).