Ementa oficial:Cria a Secretaria da Transparência, altera competência da Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/04/2019
Última votação
—
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 5/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 37/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria a Secretaria da Transparência na Câmara dos Deputados para supervisionar a Lei de Acesso à Informação, promover cultura de transparência e fomentar o controle social da administração pública. Também altera as competências da Ouvidoria Parlamentar e cria um cargo de Assessor Técnico para a nova secretaria.
Cria nova Secretaria da Transparência na Câmara dos Deputados com atribuições de supervisão da Lei de Acesso à Informação
Secretário de Transparência será escolhido pelo Presidente da Câmara entre deputados em exercício do mandato
Competências: supervisionar Lei de Acesso à Informação, promover cultura de transparência, avaliar legislação sobre acesso à informação e controle social
Altera competência da Ouvidoria Parlamentar para focar em medidas de melhoria de serviços ao cidadão
Cria cargo de Assessor Técnico, nível CNE-07, na Secretaria da Transparência
Despesa está contemplada no orçamento anual de 2019 (Lei nº 13.808/2019)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.