Autorização de crédito externo para Arapiraca (AL)
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Arapiraca.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- 07/08/2025
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 25/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 161/2016 ↗
Em resumo
O Senado Federal autoriza o Município de Arapiraca (AL) a tomar emprestado US$ 40 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União, para financiar um programa de mobilidade e desenvolvimento socioambiental. O empréstimo será reembolsado em parcelas entre 2025 e 2029, com taxa de juros flutuante (SOFR + margem) e prazo total de até 15 anos.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Arapiraca.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/08/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/08/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 161, de 2016.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.