Empréstimo de Salvador com o Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 29/06/2021
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 21/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 84/2019 ↗
Em resumo
O Senado autoriza Salvador (BA) a contratar um empréstimo de US$ 125 milhões com o Banco Mundial (BIRD) para financiar projetos sociais. A União oferece garantia federal para a operação, e Salvador deve oferecer contragarantias usando suas receitas tributárias e transferências federais.
- Autorização para contratação de empréstimo externo de US$ 125 milhões com o BIRD
- Recursos destinados ao 'Projeto Salvador Social - 2ª Fase' (assistência social, educação e saúde)
- Juros baseados em taxa LIBOR semestral + spread variável (custo estimado 2,56% ao ano)
- Prazo de 306 meses (25,5 anos) com 60 meses de carência inicial
- Desembolsos escalonados: US$ 25 mi (2021), US$ 32,35 mi (2022), US$ 49,5 mi (2023), US$ 18,15 mi (2024)
- Salvador deve vinculação de receitas tributárias e transferências federais como contragarantia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 52, incisos V, VII e VIII; art. 156, 158, 159, 167)
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- CitaLei Municipal nº 9.182, de 12 de dezembro de 2016 (Lei municipal de autorização de Salvador)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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