PRS 39/2021 · Senado Federal

Empréstimo de Salvador com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/06/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 21/2021

Em resumo

O Senado autoriza Salvador (BA) a contratar um empréstimo de US$ 125 milhões com o Banco Mundial (BIRD) para financiar projetos sociais. A União oferece garantia federal para a operação, e Salvador deve oferecer contragarantias usando suas receitas tributárias e transferências federais.

• Autorização para contratação de empréstimo externo de US$ 125 milhões com o BIRD
• Recursos destinados ao 'Projeto Salvador Social - 2ª Fase' (assistência social, educação e saúde)
• Juros baseados em taxa LIBOR semestral + spread variável (custo estimado 2,56% ao ano)
• Prazo de 306 meses (25,5 anos) com 60 meses de carência inicial
• Desembolsos escalonados: US$ 25 mi (2021), US$ 32,35 mi (2022), US$ 49,5 mi (2023), US$ 18,15 mi (2024)
• Salvador deve vinculação de receitas tributárias e transferências federais como contragarantia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 52, incisos V, VII e VIII; art. 156, 158, 159, 167)
• CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• CitaLei Municipal nº 9.182, de 12 de dezembro de 2016 (Lei municipal de autorização de Salvador)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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