Reforma regimental: prorrogação de sessões e quóruns para requerimentos
Ementa oficial:Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 21/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 39/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modernizar procedimentos de sessões, aumentando a flexibilidade de prorrogação de sessões, elevando o quórum exigido para retirar matérias da pauta e requerimentos de adiamento, e impondo restrições a certos requerimentos quando matérias são aprovadas em regime de urgência.
- Permite renovação de prorrogações de sessão para apreciar matérias da Ordem do Dia, sem limite máximo de duração
- Exige um décimo dos membros ou líderes que representem esse número para requerer retirada de matéria da pauta (antes era individual)
- Impede ou prejudica requerimentos de retirada, adiamento de discussão ou votação quando urgência é aprovada, salvo com quórum de um quinto da Casa
- Aumenta o quórum para apresentação de emendas aglutinativas para maioria absoluta dos membros, visando reduzir protelatória
- Clarifica regras sobre solicitação de verificação de votação (quebra de interstício) — só após proclamação do resultado simbólico
- Vigência em 90 dias após publicação, para adaptação da Casa às novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraRegimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989)
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 51, III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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