Autorização para Sorocaba contratar empréstimo de 40 milhões de dólares
Ementa oficial:Autoriza o Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank - NDB, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 34/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 75/2021 ↗
Em resumo
O Senado Federal autoriza o município de Sorocaba (SP) a contratar um empréstimo de até 40 milhões de dólares com o New Development Bank (banco de desenvolvimento do BRICS), com garantia da União, para financiar seu programa de mobilidade e desenvolvimento urbano. O empréstimo terá 12,5 anos de prazo (incluindo 5,5 anos de carência) e taxa de juros baseada em índice internacional.
Autoriza empréstimo de até US$ 40 milhões do NDB ao município de Sorocaba, com garantia federal
Recursos destinados ao programa 'Desenvolve Sorocaba' de mobilidade e desenvolvimento urbano
Taxa de juros SOFR + margem (a ser definida), com juros de mora de 0,5% a.a.
Prazo de 150 meses para pagar (12,5 anos), após 66 meses de carência (5,5 anos)
Desembolsos escalonados: 2022 a 2026, com cronograma estimado em dólares
Sorocaba deve oferecer contragarantias vinculando receitas municipais e impostos conforme Constituição Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura urbanaoperações de crédito externogarantia federal para operações municipaisNew Development Bank (NDB)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank - NDB, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).