PRS 40/2022 · Senado Federal

Autorização para Sorocaba contratar empréstimo de 40 milhões de dólares

Ementa oficial:Autoriza o Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank - NDB, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/08/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 34/2022

Em resumo

O Senado Federal autoriza o município de Sorocaba (SP) a contratar um empréstimo de até 40 milhões de dólares com o New Development Bank (banco de desenvolvimento do BRICS), com garantia da União, para financiar seu programa de mobilidade e desenvolvimento urbano. O empréstimo terá 12,5 anos de prazo (incluindo 5,5 anos de carência) e taxa de juros baseada em índice internacional.

• Autoriza empréstimo de até US$ 40 milhões do NDB ao município de Sorocaba, com garantia federal
• Recursos destinados ao programa 'Desenvolve Sorocaba' de mobilidade e desenvolvimento urbano
• Taxa de juros SOFR + margem (a ser definida), com juros de mora de 0,5% a.a.
• Prazo de 150 meses para pagar (12,5 anos), após 66 meses de carência (5,5 anos)
• Desembolsos escalonados: 2022 a 2026, com cronograma estimado em dólares
• Sorocaba deve oferecer contragarantias vinculando receitas municipais e impostos conforme Constituição Federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank - NDB, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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