PRS 40/2025 · Senado Federal

Empréstimo do Espírito Santo com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 162.400.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa Brasileiro de Gestão de Ativos Rodoviários Proativo, Inclusivo, Seguro e Resiliente do Estado do Espírito Santo.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/09/2025

Última votação

14/08/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 27/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 135/2004 ↗

Em resumo

A Resolução autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar um empréstimo externo de US$ 162,4 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União, para financiar um programa de gestão de rodovias. O Estado deve aportar pelo menos 20% dos recursos como contrapartida, e terá até 300 meses para pagar a dívida.

• Autoriza empréstimo de US$ 162,4 milhões do Bird (Banco Mundial) ao Espírito Santo com garantia federal
• Recursos destinam-se ao Programa de Gestão de Ativos Rodoviários (estradas, segurança e resiliência)
• Estado deve fornecer contrapartida mínima de 20% do valor total do projeto
• Juros baseados em taxa SOFR variável; comissões de 0,25% de abertura e 0,25% ao ano sobre saldo não desembolso
• Desembolsos parcelados entre 2026 e 2033; prazo total de até 300 meses (25 anos), com 66 meses iniciais de carência
• Autorização válida por 540 dias; Estado deve cumprir regras de adimplência e assinar contrato de contragarantia com União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 167, § 4º)
• CitaLei nº 12.207, de 11 de setembro de 2024, do Estado do Espírito Santo
• CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 162.400.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa Brasileiro de Gestão de Ativos Rodoviários Proativo, Inclusivo, Seguro e Resiliente do Estado do Espírito Santo.

Resultado da votação — 14/08/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2025 · Aprovada a Emenda da Mesa Diretora.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 135, de 2004.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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