Autorização de empréstimo externo para Vitória (ES)
Ementa oficial:Autoriza o Município de Vitória, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/05/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 7/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 219/2017 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Vitória (ES) a contratar um empréstimo de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar um programa de requalificação urbana e segurança cidadã. O texto detalha os termos da operação, como prazos de desembolso, taxas de juros, condições de amortização e as garantias que o município deve oferecer.
Autoriza Vitória a contratar empréstimo de até US$ 100 milhões do BID com garantia da União
Recursos destinados ao Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã, com desembolsos entre 2019 e 2023
Prazo para assinatura do contrato: 540 dias após a publicação da Resolução
Juros baseados na Libor mais margem aplicável, com comissão de crédito de até 0,75% ao ano
Amortização em prestações semestrais com primeira parcela em até 66 meses e última em até 25 anos
Município deve oferecer contragarantia vinculando receitas tributárias e outras garantias admitidas em direito
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externoendividamento municipalgarantia soberanadesenvolvimento urbano sustentávelrequalificação urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Município de Vitória, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).