Ementa oficial:Autoriza o Município de Blumenau–SC a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 35/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 27/2022 ↗
Em resumo
A resolução autoriza o Município de Blumenau (SC) a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia da União Federal. O dinheiro será usado para financiar obras de infraestrutura urbana e saneamento no município.
Blumenau pode contratar até US$ 50 milhões com o Fonplata, com garantia do Brasil
Recursos destinados ao 'Programa de Infraestrutura Urbana e Saneamento para Blumenau/SC'
Juros: Libor de 6 meses + margem fixa a definir; comissão de compromisso de 0,35% a.a.
Amortização em 126 meses (aproximadamente 10,5 anos) com até 4 anos de carência
Desembolsos escalonados entre 2022 e 2026, totalizando os US$ 50 milhões
Autorização válida por até 540 dias; exige contragarantias com receitas municipais e federais vinculadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
endividamento municipalfinanciamento internacionaloperações de crédito externogarantia soberana federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e § 4º do art. 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Blumenau–SC a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).