Institucionalização do Observatório Nacional da Mulher na Política
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/07/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 35/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 41/2022 ↗
Em resumo
A proposição institucionaliza o Observatório Nacional da Mulher na Política, um órgão que já funciona desde 2021, na estrutura da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O Observatório produzirá pesquisas, monitorará violência política contra mulheres e analisará participação feminina em cargos políticos e eleições.
- Cria formalidade regimental para o Observatório Nacional da Mulher na Política, que opera desde junho de 2021.
- A Coordenadoria-Geral é exercida pela Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher, Procuradora da Mulher ou outra deputada designada.
- O Observatório desenvolverá pesquisas, monitorará violência política contra mulheres e analisará participação feminina em cargos eleitos.
- Tem competência para examinar aplicação de leis em campanhas eleitorais e vida partidária, e mapear boas práticas legislativas.
- Poderá fazer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações governamentais e não governamentais.
- Vigorará a partir da publicação da resolução.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aArt. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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