PRS 41/2025 · Senado Federal

Alagoas autorizado a contratar crédito externo com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes japoneses) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas".

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/09/2025

Última votação

14/08/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 28/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 236/2005 ↗

Em resumo

Alagoas é autorizado a contratar um empréstimo de JPY 41,6 bilhões com o Banco Mundial (Bird) para reestruturar sua dívida, com garantia da União Federal. O crédito será amortizado em 390 meses (32,5 anos) a partir de 2025, com taxa de juros flutuante (TONA + spread).

• Estado de Alagoas contrata JPY 41,6 bilhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
• Recursos destinados exclusivamente à reestruturação de dívida no Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental do estado
• Amortização em 390 meses (32,5 anos), sem período de carência, com pagamentos semestrais
• Taxa de juros variável: TONA (taxa interbancária japonesa) + spread divulgado pelo Bird, mais comissões de 0,25% ao ano e 0,25% de abertura
• Garantia da União vinculada às receitas tributárias de Alagoas (ICMS, FPE, ITR) conforme Constituição Federal
• Prazo máximo de 540 dias para assinatura do contrato a partir da publicação desta Resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes japoneses) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas".

Resultado da votação — 14/08/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/08/2025 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 236, de 2005.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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