Alagoas autorizado a contratar crédito externo com o Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes japoneses) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas".
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/09/2025
Última votação
14/08/2025
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 28/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 236/2005 ↗
Em resumo
Alagoas é autorizado a contratar um empréstimo de JPY 41,6 bilhões com o Banco Mundial (Bird) para reestruturar sua dívida, com garantia da União Federal. O crédito será amortizado em 390 meses (32,5 anos) a partir de 2025, com taxa de juros flutuante (TONA + spread).
Estado de Alagoas contrata JPY 41,6 bilhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
Recursos destinados exclusivamente à reestruturação de dívida no Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental do estado
Amortização em 390 meses (32,5 anos), sem período de carência, com pagamentos semestrais
Taxa de juros variável: TONA (taxa interbancária japonesa) + spread divulgado pelo Bird, mais comissões de 0,25% ao ano e 0,25% de abertura
Garantia da União vinculada às receitas tributárias de Alagoas (ICMS, FPE, ITR) conforme Constituição Federal
Prazo máximo de 540 dias para assinatura do contrato a partir da publicação desta Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Endividamento externo estadualReestruturação de dívida públicaGarantia da UniãoCrédito em moeda estrangeiraOperações financeiras internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e um bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes japoneses) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento BIRD, cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado de Alagoas".