Crédito de US$ 150 milhões para infraestrutura em Fortaleza
Ementa oficial:Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/05/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 8/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 47/2019 ↗
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Fortaleza a contratar até US$ 150 milhões em crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União. Os recursos financiarão o programa de infraestrutura em educação e saneamento da cidade.
Autoriza Fortaleza a contratar até US$ 150 milhões com a CAF com garantia da União Federal
Recursos destinam-se ao Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza
Desembolsos programados de 2018 a 2022, com taxa Libor de 6 meses mais spread
Prazo de amortização de 138 meses após 54 meses de carência
Município deve vincular receitas municipais como contragarantia à União
Autorização válida por 540 dias; Senado exige nova aprovação se condições financeiras piorarem antes da assinatura
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).