Garantia federal para crédito BID-BNDES a pequenas empresas
Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/04/2023
Última votação
20/12/2023
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 7/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 129/2023 ↗
Em resumo
A resolução autoriza o Brasil a oferecer garantia de até US$ 750 milhões para uma operação de crédito entre o BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos financiarão um programa emergencial de crédito para micro e pequenas empresas, visando proteger a produção e o emprego.
Valor: até US$ 750 milhões de garantia federal para operação de crédito BNDES-BID
Destinação: Programa Global de Crédito Emergencial para financiar micro e pequenas empresas
Prazo de desembolso: 2 anos; amortização em até 306 meses (25,5 anos) com até 66 meses de carência
Taxa de juros: Libor trimestral do dólar + margem do BID + margem de captação, com comissão de 0,75% ao ano
Condições: cumprimento de condições de primeiro desembolso (verificadas pelo Ministério da Fazenda) e comprovação de adimplemento do BNDES
Validade: 540 dias para exercer a autorização, a partir da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito emergencial para MPMESfinanciamento internacionaloperações do BNDESgarantia soberana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaNormas Gerais do Contrato de Empréstimo (BID)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Resultado da votação — 20/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-129/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PRC-129/2023 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.