PRS 43/2023 · Senado Federal

Garantia federal para crédito BID-BNDES a pequenas empresas

Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/04/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 7/2023

Em resumo

A resolução autoriza o Brasil a oferecer garantia de até US$ 750 milhões para uma operação de crédito entre o BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos financiarão um programa emergencial de crédito para micro e pequenas empresas, visando proteger a produção e o emprego.

• Valor: até US$ 750 milhões de garantia federal para operação de crédito BNDES-BID
• Destinação: Programa Global de Crédito Emergencial para financiar micro e pequenas empresas
• Prazo de desembolso: 2 anos; amortização em até 306 meses (25,5 anos) com até 66 meses de carência
• Taxa de juros: Libor trimestral do dólar + margem do BID + margem de captação, com comissão de 0,75% ao ano
• Condições: cumprimento de condições de primeiro desembolso (verificadas pelo Ministério da Fazenda) e comprovação de adimplemento do BNDES
• Validade: 540 dias para exercer a autorização, a partir da publicação da Resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaNormas Gerais do Contrato de Empréstimo (BID)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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