Autorização de empréstimo externo do Amazonas com Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
01/09/2021
Última votação
15/07/2021
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 25/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 5/2020 ↗
Em resumo
Autoriza o Estado do Amazonas a contratar um empréstimo de US$ 200 milhões junto ao Banco Mundial (Bird), com garantia da União Federal, para financiar um programa de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental. O Estado terá 156 meses para pagar, após 42 meses de carência, com juros e comissões definidas no contrato.
Empréstimo de US$ 200 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
Financiará o Programa PRO-SUSTENTÁVEL de sustentabilidade fiscal, econômica, social e ambiental do Amazonas
Carência de 42 meses, amortização em 156 meses pelo sistema SAC (parcelas decrescentes)
Juros: taxa Libor de 6 meses + spread fixo definido pelo Bird; comissões de 0,25% a 0,5% ao ano
Garantia da União vinculada às receitas estaduais (ICMS, IR, FPE) e outras garantias admitidas
Prazo máximo de 540 dias para formalizar o contrato a partir da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operações de crédito externoGarantias federaisSustentabilidade fiscal estadualVinculação de receitas tributárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 5, de 2020, adotado pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PRC-5/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PRC-5/2020 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.