Autoriza empréstimo para drenagem e mobilidade em Feira de Santana
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana – Bahia.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
07/10/2025
Última votação
30/10/2025
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 31/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 77/2025 ↗
Em resumo
Resolução que autoriza o Município de Feira de Santana (BA) a contratar um empréstimo de US$ 64 milhões com o Fonplata para financiar obras de drenagem urbana e mobilidade. A União garante o empréstimo, com pagamentos que começam em 2025 e se estendem até 2029, com prazos de carência e amortização definidos.
Valor de US$ 64 milhões em crédito externo com o Fonplata, garantido pela União
Recursos destinados ao Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente
Contrapartida municipal de US$ 16 milhões, com aportes anuais entre 2025 e 2029
Prazo total de 240 meses (20 anos), com 66 meses de carência e 174 meses de amortização
Juros com base em SOFR + margem fixa, comissões de compromisso (0,35% a.a.) e administração (até 0,80%)
Autorização válida por 540 dias; novas alterações nas condições financeiras exigem nova aprovação do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura urbanaendividamento municipaldrenagem pluvial e controle de enchentesmobilidade urbana e transportesoperações de crédito externogarantia soberana federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 156, 156-A, 157, 158, 159 e 167)
CitaLei nº 4.248, de 16 de dezembro de 2024
CitaLei nº 4.291, de 13 de maio de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana – Bahia.